Tributação na mineração expõe insegurança jurídica e impacto direto no bolso do consumidor

Painel debate taxas estaduais, CFEM, reforma tributária e pressão sobre municípios

Os desafios tributários do setor mineral dominaram as discussões do painel realizado nesta quarta-feira (26.11) na Expominério 2025. Advogados especialistas em direito tributário analisaram o impacto das taxas estaduais, da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CEFM), das mudanças introduzidas pela reforma tributária e da crescente pressão dos municípios por novas receitas vinculadas à mineração. Participaram do debate a advogada tributarista Daniele Fukui, o professor e advogado Paulo Honório e o especialista Caio Bartine, sob moderação da advogada Bianca Mota.

Daniele Fukui abriu o painel destacando que entender o peso dos tributos na mineração é essencial não apenas para empresas, mas para toda a população.

“Tributação mais alta na mineração significa custo maior na operação e, muitas vezes, lucro mais apertado para o minerador. Mas o impacto não fica só no setor. Se o calcário fica mais caro por causa dos impostos, isso afeta o solo, a produtividade agrícola e, no final, o preço dos alimentos na gôndola do supermercado. Todos são atingidos.”

A advogada também chamou atenção para a insegurança jurídica em Mato Grosso envolvendo a taxa estadual de fiscalização ambiental.

“A lei que instituiu a taxa foi declarada inconstitucional. A nova lei também está sendo questionada no STF. Há decisões judiciais afastando a cobrança e reconhecendo o direito de restituição em alguns casos”, explicou. Segundo ela, essa instabilidade cria distorções competitivas entre mineradores que discutem a taxa judicialmente e os que não ingressam com ações.

Daniele defendeu que eventos como a Expominério ajudam a levar informação não só a especialistas, mas também à população que desconhece a influência da mineração sobre a economia cotidiana.

“Falar de tributação é falar do dia a dia. É falar de custo de produção, de contrato, de operação e de impacto social. Informação transforma o setor e também a percepção do cidadão.”

O advogado Paulo Honório, sócio da William Freire Advogados, aprofundou a análise ao explicar como a reforma tributária alterou a dinâmica federativa e reacendeu pressões por aumento de royalties e taxas.

“A reforma tira parte dos recursos da origem e redistribui para o destino das operações. Municípios mineradores alegam que podem perder até 20% da receita e já pressionam o Congresso para aumentar a CFEM”, relatou. Segundo ele, esse movimento gerou uma corrida por novas fontes de arrecadação na área mineral. “Assim que a reforma avançou, começou-se a discutir no Congresso o aumento dos royalties. É uma consequência direta e cria tensões entre municípios, estados, União e mineradores.”

De forma didática, Paulo explicou que a mineração é hoje uma atividade que exige intensa negociação institucional.

“A empresa de mineração negocia com município, comunidade, Estado, União. Todos querem uma fatia maior do projeto. Se a cobrança ultrapassa o limite, o minerador deixa de investir. E a população também cobra retorno, porque o setor tem impacto. Só que tudo precisa ser feito com clareza, dados e transparência. É um tema polêmico, complexo e que mexe com a vida de todos. Precisamos mostrar para onde vai o dinheiro, como chega à ponta e como equilibrar arrecadação e competitividade”.

BS COMUNICAÇÃO/ASSESSORIA DE IMPRESA EXPOMINÉRIO