Mudanças no licenciamento reacendem discussão sobre segurança jurídica na mineração

Especialistas analisam os impactos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e destacam caminhos para segurança jurídica e regularização do setor mineral

O painel “Desafios da Mineração e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental” marcou um dos momentos mais técnicos da Expominério 2025 ao reunir especialistas para discutir as mudanças trazidas pela nova legislação nacional aprovada em agosto. O debate foi conduzido em meio ao aumento da demanda por regularização e pela necessidade de ajustar práticas do setor às novas exigências legais, em um cenário de expansão da atividade minerária em Mato Grosso.

A doutora em Direito e presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-MT, Tatiane Monteiro Costa Silva, destacou que a nova lei padronizou procedimentos para todos os estados e municípios, criando regras uniformes para prazos, modalidades e estudos ambientais. Segundo ela, essa harmonização oferece ao setor uma oportunidade de avançar com mais clareza e previsibilidade.

“A intenção da lei foi estabelecer a tão desejada segurança jurídica para todas as cadeias produtivas, especialmente a mineração. Cada desafio traz uma oportunidade, e venho apresentar reflexões e perspectivas sobre novos procedimentos para o licenciamento ambiental em Mato Grosso”, afirmou.

Tatiane explicou que a lei também abre caminhos para regularizar empreendimentos que operam sem licença válida, como é o caso da Licença de Operação Corretiva (LOC), mecanismo que permite a adequação de atividades que, por razões distintas, ficaram à margem da legalidade.

“Há quem cumpra todas as exigências desde o início e há quem enfrente dificuldades por burocracia ou custos. A nova lei traz alternativas para ambos os cenários e permite que o empreendedor tenha condições reais de se regularizar”, completou.

Relator da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Congresso, o ex-deputado federal Neri Geller ressaltou que a construção da legislação contou com participação ativa de cooperativas, da CNI e do setor mineral, buscando equilibrar proteção ambiental e desenvolvimento econômico. Ele reforçou que o texto aprovado estabelece parâmetros claros para todas as atividades, reduzindo entraves e fortalecendo os órgãos licenciadores.

“A lei dá mais celeridade e impede que órgãos intervenientes segurem projetos importantes para Mato Grosso e para o Brasil. Ela melhora a imagem da mineração no mercado internacional e oferece uma base segura para uma exploração sustentável, desde que feita de forma correta”, disse.

O painel contou ainda com a presença dos organizadores da Expominério, Pamela Alegria e Humberto Paiva, reforçando o compromisso do evento em aproximar agentes públicos, setor privado e especialistas para aprofundar debates estruturantes da mineração brasileira.

BS COMUNICAÇÃO/ASSESSORIA DE IMPRESA EXPOMINÉRIO